Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3823/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos para disciplinar a comprovação da doença de empregado mediante atestado médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3823
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419992 ]

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