Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3818/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 215, do Código Civil - Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que o reconhecimento da identidade seja feito através de biometria a ser confrontada com o banco de dados do Instituto Nacional de Identificação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3818
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419712 ]

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