Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3815/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 13, do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a Exploração de Loterias e dá outras Providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3815
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419679 ]

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