Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3814/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.169, de 6 de outubro de 2015, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a energia elétrica ativa injetada na rede de distribuição pela unidade consumidora contribuinte.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3814
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419607 ]

2023-01-28T03:45:23.000Z [ 1073578 ]