Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3813/2015
Data
02/12/2015
Ementa
Obriga as empresas produtoras, distribuidoras e envasadoras de garrafas de tereftalato de polietileno (PET) ou plásticas em geral a desenvolver programas de reciclagem, reutilização ou reaproveitamento desses produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-02;3813

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-12-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419584 ]

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