Localidade
Brasil
 

Autoridade
Câmara dos Deputados
 

Título
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 00021, de 2017
 

Data
01/12/2015
 

Ementa
Estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; e dá outras providências.
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-12-01;3792
 

Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:2017-03-07;21
 

Mais detalhes
Câmara dos Deputados ( text/html ) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2057263 ]
 

Mais detalhes
Senado Federal ( text/html ) Senado Federal
[ http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/detalhes.asp?p_cod_mate=128226 ]
 

Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-12-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1419071 ]




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2017-03-16T21:17:39.000Z [ 581582 ]