Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3776/2015
Data
26/11/2015
Ementa
Acrescenta novo art. 53-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer multa ao fornecedor em caso de descumprimento de obrigação de entrega de produto ou serviço adquirido pelo consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-26;3776
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417887 ]

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