Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3761/2015
Data
25/11/2015
Ementa
Acrescenta o inciso I ao Art. 113 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, utilize seu cartão magnético na função debito para pagar ou comprar à vista em qualquer estabelecimento comercial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-25;3761
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417563 ]

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