Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3752/2015
Data
25/11/2015
Ementa
Aprimora a terminologia utilizada nos artigos 304 e 399, ambos do Código de Processual Penal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-25;3752
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417401 ]

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