Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3749/2015
Data
2013
Apelido
[ PLS 285/2013 > PL 3749/2015 ]
Ementa
Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2013;285
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-25;3749
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-11-25
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153826&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-11-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417260 ]
Texto Final Revisado
2015-11-19
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153817&disposition=inline ]
Texto
2015-11-13
Quadro Comparativo [ Lei nº 11.196/2005 x PLS 285/2013 x Emenda nº 1 - CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153808&disposition=inline ]
Texto
2015-11-11
Avulso inicial da matéria [ Parecer nº 1026, de 2015 - CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153799&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153754&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Anexo [ Tabelas de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153763&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Anexo [ Relatório de registro de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153772&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Anexo [ Ofício nº 222/2015/CAE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153781&disposition=inline ]
Texto
2015-11-10
Anexo [ Texto final apresentado pela comissão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153790&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153745&disposition=inline ]
Texto
2013-10-22
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153736&disposition=inline ]
Texto
2013-07-11
Legislação citada
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153718&disposition=inline ]
Texto
2013-07-11
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4153727&disposition=inline ]
Texto Inicial
2013-07-11
Projeto de Lei Ordinária [ Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multas relativas ao não pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=599002&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:22.000Z [ 1073488 ]