Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3738/2015
Data
24/11/2015
Ementa
Insere parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de intérprete de Libras para o atendimento de pais surdos nas comunicações escolares da rede pública e privada.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-24;3738
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1417055 ]

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