Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3730/2015
Data
24/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-24;3730

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416861 ]

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