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Pesquisa Avançada
Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3724/2015
Data
24/11/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as prestadoras de serviço de telefonia móvel a cadastrarem os clientes no ato de aquisição de chips.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-24;3724
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-11-24
Câmara dos Deputados
(application/pdf)
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416672 ]
2023-01-28T03:45:22.000Z [ 1073456 ]