Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3718/2015
Data
23/11/2015
Ementa
Altera os requisitos para a progressão de regime de cumprimento da pena e para a concessão do livramento condicional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-23;3718
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-23
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1416381 ]

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