Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3713/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Dispõe sobre a acomodação de passageiro diagnosticado com obesidade mórbida nas aeronaves do serviço de transporte aéreo público doméstico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-19;3713
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415814 ]

2023-01-28T03:45:22.000Z [ 1073440 ]