Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3707/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-19;3707

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415602 ]

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