Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3704/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Determina a notificação da vítima de crime cuja pena máxima cominada seja superior a dois anos, quando da instauração de inquérito policial, do seu tombamento pelo Poder Judiciário e de demais atos relativos ao processo criminal decorrente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-19;3704
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415566 ]

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