Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3694/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-19;3694
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415517 ]

2023-01-28T03:45:22.000Z [ 1073418 ]