Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3687/2015
Data
19/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência."
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-19;3687
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1415346 ]

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