Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3668/2015
Data
18/11/2015
Ementa
Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-18;3668

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-18
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414913 ]

2023-01-28T03:45:21.000Z [ 1073388 ]