Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3649/2015
Data
17/11/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para introduzir conceitos relativos a produto novo, produto equivalente e avaliação de risco, e estabelecer procedimentos relativos à avaliação de risco, classificação e registro de produtos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-17;3649
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414524 ]

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