Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3645/2015
Data
17/11/2015
Ementa
Altera a redação do artigo 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para retirar a prioridade de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar de assentamentos da reforma agrária, comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-17;3645
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-17
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1414249 ]

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