Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3636/2015
Data
2015
Apelido
[ PLS 105/2015 > PL 3636/2015 ]
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;105
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-16;3636
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-11-16
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418829&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-11-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1413698 ]
Texto Final Revisado
2015-11-13
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418820&disposition=inline ]
Texto
2015-11-11
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS 105/2015 x Emenda nº 1 - CCJ (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418811&disposition=inline ]
Texto
2015-11-06
Avulso de parecer [ Parecer nº 1018, de 2015 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418802&disposition=inline ]
Texto Final
2015-11-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418793&disposition=inline ]
Texto
2015-10-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418741&disposition=inline ]
Texto
2015-10-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418750&disposition=inline ]
Texto
2015-10-28
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418766&disposition=inline ]
Texto
2015-10-28
Anexo [ Quadro de votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418775&disposition=inline ]
Texto
2015-10-28
Anexo [ Lista de presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418784&disposition=inline ]
Texto
2015-10-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418732&disposition=inline ]
Texto
2015-08-06
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418723&disposition=inline ]
Texto
2015-03-10
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4418714&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-03-10
Projeto de Lei Ordinária [ Acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, determinando que os acordos de leniência celebrados por entes da Administração Pública sejam homologados pelo Ministério Público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=586103&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:21.000Z [ 1073349 ]