Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3627/2015
Data
12/11/2015
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao art. 71-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-12;3627
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1412621 ]

2023-01-28T03:45:21.000Z [ 1073335 ]