Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3624/2015
Data
12/11/2015
Ementa
Acrescenta o § 2º ao art. 27 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 com o objetivo de proibir indicações meramente políticas para os cargos de direção das empresas estatais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-12;3624

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1412521 ]

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