Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3619/2015
Data
12/11/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica, para determinar prazo para apresentação de atestado médico.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-12;3619
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1412198 ]

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