Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3618/2015
Data
11/11/2015
Ementa
Determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-11;3618

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1412152 ]

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