Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3616/2015
Data
11/11/2015
Ementa
Acrescenta o artigo 61-A à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - para tipificar como crime a prática reiterada, contra um ou mais consumidores das condutas descritas nos artigos 18, § 1º; 35, 39 e 42 por parte dos fornecedores de produtos e serviços.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-11;3616
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1412053 ]

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