Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3614/2015
Data
11/11/2015
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao artigo 282, tipificando como crime o exercício ilegal das profissões regulamentadas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-11;3614
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1411952 ]

2023-01-28T03:45:20.000Z [ 1073319 ]