Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3577/2015
Data
10/11/2015
Ementa
Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para obrigar as prestadoras do Serviço Móvel Pessoal a estabelecerem plano de medidas técnicas para o encaminhamento de mensagens de texto de seus usuários destinadas aos serviços públicos de emergência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-10;3577
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1410951 ]

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