Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3572/2015
Data
10/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para limitar, em concessão de rodovia federal, o número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-10;3572

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1410854 ]

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