Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3568/2015
Data
10/11/2015
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-10;3568
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1410714 ]

2023-01-28T03:45:20.000Z [ 1073258 ]