Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3549/2015
Data
05/11/2015
Ementa
Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a informar aos consumidores as velocidades de download e de upload dos serviços ofertados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-05;3549
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1409332 ]

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