Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3537/2015
Data
05/11/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-05;3537
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1409140 ]

2023-01-28T03:45:19.000Z [ 1073211 ]