Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3520/2015
Data
04/11/2015
Ementa
Altera o inc. VI do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e os arts. 1º e 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para autorizar a consignação em pagamento de operações realizadas junto a entidades fechadas ou abertas de previdência complementar.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-04;3520
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408492 ]

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