Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3519/2015
Data
04/11/2015
Ementa
Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS pelo trabalhador para a construção e para aquisição de mais de um imóvel na mesma Unidade da Federação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-04;3519
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408411 ]

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