Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3515/2015
Data
2012
Apelido
[ PLS 283/2012 > PL 3515/2015 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;283
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-04;3515
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 14.181, de 1º de Julho de 2021
Norma Gerada
Lei nº 14.181 de 01/07/2021

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-06-17
Ofício [ Ofício nº 15/2020, que solicita a relatoria do Projeto de Lei 3515/2015 (nº na origem PLS 283/2012). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8121933&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-11-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911642&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408277 ]
Texto
2015-10-15
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 909, de 2015-CDIR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911633&disposition=inline ]
Texto
2015-09-21
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS 283/2012 x Emenda nº 45 - CCJ (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911624&disposition=inline ]
Texto
2015-09-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 698, de 2015 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911615&disposition=inline ]
Texto
2015-09-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911599&disposition=inline ]
Texto
2015-08-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911590&disposition=inline ]
Texto
2015-08-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911581&disposition=inline ]
Texto
2015-06-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911565&disposition=inline ]
Texto
2015-05-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910868&disposition=inline ]
Texto
2014-07-10
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Emenda nº 43 - CTMCDC (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910859&disposition=inline ]
Texto
2014-04-09
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910850&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emendas apresentadas pelo Senador Romero Jucá em 25.03.2014 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910814&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emendas apresentadas pelo Senador Cyro Miranda em 25.03.2014 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910823&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Relatório Legislativo [ Relatório Final Aprovado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910832&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emenda apresentada pelo Senador Vital do Rêgo em 26.03.2014, durante a discussão do Relatório Final da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910841&disposition=inline ]
Texto
2014-03-19
Anexo [ Lista de presença da 11ª reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910796&disposition=inline ]
Texto
2014-03-19
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910805&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Relatório Legislativo [ Minuta atualizada do Relatório Final apresentado na 10ª reunião realizada em 26.11.2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910787&disposition=inline ]
Texto
2013-11-21
Anexo [ EMENDA Nº 43 CYRO MIRANDA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910778&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910751&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Anexo [ Lista de Presença da 9ª reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910760&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final (assinado) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910769&disposition=inline ]
Texto
2013-10-07
Anexo [ OF SF 2185, de 2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910742&disposition=inline ]
Texto
2013-08-12
Avulso de emendas [ Emendas apresentadas perante a Comissão Temporária de Modernização do Còdigo de Defesa do Consumidor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910733&disposition=inline ]
Texto
2013-08-07
Anexo [ Emendas apresentadas em 07.08.2013 de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg e Romero Jucá. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910724&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Lista de Presença 7ª Reunião - 08.04.2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910679&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Lista de Presença da 8a reuniao ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910688&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação CONAR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910697&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação ALANA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910706&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação Prof. Rebouças ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910715&disposition=inline ]
Texto
2013-03-27
Anexo [ Ofício da Câmara Municiapl de Valinhos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910670&disposition=inline ]
Texto
2013-03-12
Anexo [ Lista de presenca da 6a reuniao. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-11
Anexo [ Ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 4 (quatro) emendas de sua autoria ao PLS 283, de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910643&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911405&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911421&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911437&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911453&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911469&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911485&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911501&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911517&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911533&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3911549&disposition=inline ]
Texto
2013-02-19
Anexo [ Requerimantos apreciados na 5ª Reunião, em 19/02/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910616&disposition=inline ]
Texto
2013-02-19
Anexo [ Apresentação da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços referente a prevenção do superendividamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910625&disposition=inline ]
Texto
2013-02-19
Anexo [ Apresentação de Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa Experian, referente a prevenção do superendividamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910634&disposition=inline ]
Texto
2012-12-21
Anexo [ Sugestão apresentada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910598&disposition=inline ]
Texto
2012-12-19
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910607&disposition=inline ]
Texto
2012-12-13
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910589&disposition=inline ]
Texto
2012-12-10
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910571&disposition=inline ]
Texto
2012-12-10
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910580&disposition=inline ]
Texto
2012-11-28
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910562&disposition=inline ]
Texto
2012-11-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910553&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910508&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910517&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910526&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910535&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910544&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Requerimento. [ Requerimentos aprovados na 4ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910661&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910481&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910490&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910499&disposition=inline ]
Texto
2012-09-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910463&disposition=inline ]
Texto
2012-09-11
Plano de Trabalho
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910472&disposition=inline ]
Texto
2012-08-30
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910454&disposition=inline ]
Texto
2012-08-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3910445&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:19.000Z [ 1073181 ]