Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3514/2015
Data
2012
Apelido
[ PLS 281/2012 > PL 3514/2015 ]. AGENDA BRASIL 2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2012;281
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-04;3514
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Senado Federal
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Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2015-11-04
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182499&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408274 ]
Texto
2015-10-15
Projeto de Lei Ordinária [ Texto com omissão de assinaturas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182481&disposition=inline ]
Texto
2015-10-15
Projeto de Lei Ordinária [ Parecer nº 908, de 2015-CDIR (Texto completo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182490&disposition=inline ]
Texto
2015-09-16
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS 281/2012 x Emenda nº 36 - CCJ (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182472&disposition=inline ]
Texto
2015-09-08
Avulso de parecer [ Parecer nº 698, de 2015 - CCJ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182463&disposition=inline ]
Texto
2015-09-02
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-08-19
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182438&disposition=inline ]
Texto
2015-08-05
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2015-06-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182397&disposition=inline ]
Texto
2015-06-09
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4182413&disposition=inline ]
Texto
2015-05-21
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181860&disposition=inline ]
Texto
2015-03-23
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Emenda nº 32 - CTMCDC (Substitutivo) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181851&disposition=inline ]
Texto
2014-04-03
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181832&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emendas apresentadas pelo Senador Romero Jucá em 25.03.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181796&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emendas apresentadas pelo Senador Cyro Miranda em 26.03.2014. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181805&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Relatório Legislativo [ Relatório FInal Aprovado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181814&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Anexo [ Emendas apresentadas pelo Senador Vital do Rêgo em 26.03.2014, durante a discussão do Relatório Final da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181823&disposition=inline ]
Texto
2014-03-26
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-03-19
Anexo [ Lista de presença da 11ª reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2014-03-19
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final apresentada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181787&disposition=inline ]
Texto
2013-12-17
Quadro Comparativo [ Legislação x PLS x Substitutivo da CTMCDC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181769&disposition=inline ]
Texto
2013-11-26
Relatório Legislativo [ Minuta atualizada do Relatório Final apresentado na 10ª reunião realizada em 26.11.2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181760&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181733&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Relatório Legislativo [ Minuta do relatório final (com assinatura) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181742&disposition=inline ]
Texto
2013-10-17
Anexo [ Lista de presença 9ª reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181751&disposition=inline ]
Texto
2013-10-07
Anexo [ OF SF 2185, de 2013 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181724&disposition=inline ]
Texto
2013-08-12
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-08-07
Anexo [ Emendas apresentadas em 07/08/2013 de autoria dos Senadores Rodrigo Rollemberg, Fernando Collor e Sérgio Souza. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181706&disposition=inline ]
Texto
2013-08-07
Anexo [ EMENDAS CYRO MIRANDA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181715&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Lista de Presença 7ª Reunião - 08.04.2013 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181661&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Lista de Presença da 8a Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181670&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação CONAR ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação ALANA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181688&disposition=inline ]
Texto
2013-04-29
Anexo [ Apresentação Prof. Rebouças ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-27
Anexo [ Ofício da Câmara Municiapl de Valinhos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-12
Anexo [ Lista de presenca da 6a reuniao. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181634&disposition=inline ]
Texto
2013-03-11
Anexo [ Ofício do Senador Vital do Rêgo, retirando 5 (cinco) emendas de sua autoria ao PLS 281, de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181625&disposition=inline ]
Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-02-19
Anexo [ Requerimentos aprovados na 5ª Reunião, em 19/12/2013. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2013-02-19
Anexo [ Apresentação da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços referente a prevenção do superendividamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181607&disposition=inline ]
Texto
2013-02-19
Anexo [ Apresentação de Silvânio Covas, Diretor Jurídico da Serasa Experian, referente a prevenção do superendividamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181616&disposition=inline ]
Texto
2013-02-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-12-21
Anexo [ Sugestão apresentada pelo Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-12-13
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-12-10
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-12-10
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-28
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-27
Anexo
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Texto
2012-11-27
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-08
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181472&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181481&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181490&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181499&disposition=inline ]
Texto
2012-11-06
Requerimento. [ Requerimentos aprovados na 4ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181643&disposition=inline ]
Texto
2012-10-18
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181454&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181427&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181436&disposition=inline ]
Texto
2012-10-16
Requerimento.
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181445&disposition=inline ]
Texto
2012-09-11
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181409&disposition=inline ]
Texto
2012-09-11
Plano de Trabalho
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181418&disposition=inline ]
Texto
2012-08-30
Anexo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181400&disposition=inline ]
Texto
2012-08-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181917&disposition=inline ]
Texto
2012-08-02
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181391&disposition=inline ]
Texto
2012-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181869&disposition=inline ]
Texto
2012-03-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4181965&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:19.000Z [ 1073179 ]