Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3506/2015
Data
04/11/2015
Ementa
Proíbe o corte do fornecimento, a pessoas físicas, de água, energia elétrica e telefonia móvel ou celular, pelas concessionárias, por falta de pagamento, nos dias que especifica e dá outras providências
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-04;3506
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-11-04
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1408057 ]

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