Ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães-guia, qualificados como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nas condições que especifica.