Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3497/2015
Data
03/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-11-03;3497
Mais detalhes
Publicação Oficial
Outras Publicações
Publicação Original
2015-11-03
Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1407402 ]
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1407402 ]
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