Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3465/2015
Data
28/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 8.080/1990, para proibir a discriminação de sexo do acompanhante da parturiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-28;3465
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405992 ]

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