Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3459/2015
Data
28/10/2015
Ementa
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer prazo para o pagamento da repetição do indébito ao consumidor.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-28;3459
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405954 ]

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