Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3450/2015
Data
28/10/2015
Ementa
Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-28;3450

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405741 ]

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