Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3446/2015
Data
28/10/2015
Ementa
Altera a Lei nº 7.827, de 1989, para estabelecer limite mínimo de aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as atividades de micro e pequenas empresas.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-28;3446

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405662 ]

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