Altera o art. 136 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família.
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435943&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados [ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405071 ]
Texto Final Revisado
2015-10-22
Projeto de Lei Ordinária Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435934&disposition=inline ]
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2015-10-21
Quadro Comparativo [ CLT x PLS 552/2011 x Emenda nº 2 - CAS (Substitutivo) ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435925&disposition=inline ]
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2015-10-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 898, de 2015 - CAE ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435907&disposition=inline ]
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2015-10-15
Avulso de parecer [ Parecer nº 899, de 2015 - CAS ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435916&disposition=inline ]
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2015-10-14
Parecer [ TURNO SUPLEMENTAR ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435898&disposition=inline ]
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2015-10-07
Parecer [ TURNO ÚNICO ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435864&disposition=inline ]
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2015-10-07
Anexo [ LISTA DE PRESENÇA ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435880&disposition=inline ]
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2015-10-07
Listagem ou relatório descritivo [ LISTA DE VOTAÇÃO ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435889&disposition=inline ]
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2015-09-23
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435846&disposition=inline ]
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2015-09-23
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435855&disposition=inline ]
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2015-08-25
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435812&disposition=inline ]
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2015-08-25
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435828&disposition=inline ]
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2015-08-25
Anexo [ Lista de presença da reunião. ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435837&disposition=inline ]
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2015-08-20
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435803&disposition=inline ]
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2013-10-16
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435794&disposition=inline ]
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2013-10-14
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435769&disposition=inline ]
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2013-10-03
Emenda Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435778&disposition=inline ]
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2013-10-02
Emenda. Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435744&disposition=inline ]
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2013-09-24
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435735&disposition=inline ]
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2013-07-09
Parecer Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435726&disposition=inline ]
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2013-06-27
Requerimento. [ Requerimento nº 284 de 2012 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435708&disposition=inline ]
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2013-06-27
Requerimento. [ Requerimento nº 448 de 2012 ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435717&disposition=inline ]
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2013-06-19
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435699&disposition=inline ]
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2013-04-24
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435690&disposition=inline ]
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2012-04-11
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2012-03-21
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435681&disposition=inline ]
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2012-02-27
Relatório Legislativo Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435672&disposition=inline ]
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2011-09-05
Legislação citada Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435654&disposition=inline ]
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2011-09-05
Avulso inicial da matéria Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3435663&disposition=inline ]
Texto Inicial
2011-09-05
Projeto de Lei Ordinária [ "Altera o art. 136 da 'Consolidação das Leis do Trabalho', aprovada pelo Decreto-Lei n°. 5.452, de 1° de maio de 1943, e a ele acresce um § 3º, para dispor sobre a concessão de férias dos empregados membros de uma mesma família." ] Senado Federal (application/pdf) Senado Federal [ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=2947120&disposition=inline ]