Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3430/2015
Data
27/10/2015
Ementa
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-27;3430
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405014 ]

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