Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3429/2015
Data
27/10/2015
Ementa
Altera a Consolidação das leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-27;3429
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1405012 ]

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