Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
PL 3424/2015
Data
27/10/2015
Ementa
Altera a alínea "a" do Art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de restringir a possibilidade de interposição de Recurso de Revista.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-27;3424
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2015-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1404967 ]

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