Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 3411/2015
Data
2015
Apelido
[ PLS 445/2015 > PL 3411/2015 : LEI-13486-2017-10-03 ]
Ementa
Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços e de informar, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2015;445
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2015-10-26;3411
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 13.486, de 3 de Outubro de 2017
Norma Gerada
Lei nº 13.486 de 03/10/2017

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2017-10-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo de Projeto de Lei sancionado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7223277&disposition=inline ]
Texto
2017-09-14
Ofício [ Ofício nº 218/2017, da Câmara dos Deputados, que comunica o envio da matéria à sanção em 13.9.2017. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7186025&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2017-09-13
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7184867&disposition=inline ]
Publicação Original
2015-10-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1404517 ]
Texto Final Revisado
2015-10-20
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4177029&disposition=inline ]
Texto
2015-10-02
Quadro Comparativo [ Lei nº 8.078/1990 x PLS 445/2015 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4177020&disposition=inline ]
Texto
2015-09-30
Avulso de parecer [ PAR 817.2015-CMA ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4177011&disposition=inline ]
Texto
2015-09-29
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176984&disposition=inline ]
Texto
2015-09-29
Anexo [ Lista de Presença ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176993&disposition=inline ]
Texto
2015-09-29
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4177002&disposition=inline ]
Texto
2015-08-27
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176975&disposition=inline ]
Texto
2015-07-08
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=4176966&disposition=inline ]
Texto Inicial
2015-07-08
Projeto de Lei Ordinária [ Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever do fornecedor de higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=580213&disposition=inline ]

2023-01-28T03:45:17.000Z [ 1073051 ]